Lei Ordinária Lei Ordinária 647/2015 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2015 Data da Publicação: 01/10/2015 EMENTA ”DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO LEGAL PARA PROCEDER A BAIXA DE BENS PATRIMONIAIS INSERVÍVEIS”. Integra da norma 638312_LEI_MUNICIPAL_N_647___BAIXA_DE_BENS_INSERVIVEIS.docx