Lei Ordinária 764/2020
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2020
Data da Publicação: 25/09/2020
EMENTA
- “DISPÕE SOBRE A REMOÇÃO, GUARDA E DEPÓSITO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES APREENDIDOS E RETIRADOS DE CIRCULAÇÃO POR INFRAÇÃO AO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Integra da norma