Decreto Executivo Decreto Executivo 3976/2016 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2016 Data da Publicação: 14/04/2016 EMENTA “ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR – EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO PROGRAMA 2016 DO TIPO ALTERAÇÃO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Integra da norma 737983_DECRETO_3976__ABRE_CREDITO_SUPLEMENTAR__EXCESSO_DE_ARRECADACAO.docx