Decreto Executivo Decreto Executivo 4310/2017 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2017 Data da Publicação: 25/10/2017 EMENTA “DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Integra da norma 1085524_DECRETO_4310___PONTO_FACULTATIVO_FINADOS.docx