85/2013 – Convite

DADOS GERAIS

• Nº do Edital : 85/2013

• Modalidade : Convite

• Data da Abertura : 26/09/2013

• Local : PREFEITURA MUNICIPAL

• SETOR RESPONSÁVEL :

• ENTIDADE : SETOR DE LICITAÇÕES

• Objeto : CONTRATAÇÃO DE SOCIEDADE DE ADVOGADOS PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSESSORIA JURIDICA RELATIVOS A ELABORAÇÃO DE MINUTAS DE EDITAIS, DE CONTRATOS E DE PROJETOS DE LEIS, ORIENTAÇÕES À COMISSÃO DE LICITAÇÃO, AO PREGOEIRO E AOS DIVERSOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRATAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, ELABORAÇÃO DE PARECERES SOBRE ASSUNTOS DE INTERESSE DO MUNICÍPIO, SERVIÇOS DE CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL, INFORMAÇÕES AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA E ÀS REQUISIÇÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, FEDERAL E DO TRABALHO, E AOS DEMAIS ÓRGÃOS DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, SEMPRE QUE FOR NECESSÁRIO.