Lei Ordinária Lei Ordinária 570/2013 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2013 Data da Publicação: 25/04/2013 EMENTA “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ALIENAÇÃO, MEDIANTE LEILÃO, DE BENS MÓVEIS, E PARA DAR DESTINAÇÃO FINAL DE BENS Integra da norma 56977_0.074218001367003254_lei_municipal_n.BA_570___alienacao_bens_moveis_inserviveis.docx