Decreto Executivo Decreto Executivo 3303/2013 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2013 Data da Publicação: 15/01/2013 EMENTA “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Integra da norma 56991_0.754134001367005681_decreto_3303____abre_cred._sup.___execsso_de_arrecad.___trasnp..doc