Decreto Executivo Decreto Executivo 3309/2013 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2013 Data da Publicação: 24/01/2013 EMENTA DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Integra da norma 56997_0.060780001367007397_decreto_3308___abre_cred.sup_.__anulacao_de_dotacao.doc