Lei Ordinária Lei Ordinária 604/2013 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2013 Data da Publicação: 09/12/2013 EMENTA “DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DOS ARTS. 2º E 3º, DA LEI MUNICIPAL Nº 550, DE 03 DE JULHO DE 2012”. Integra da norma 57381_LEI_MUNICIPAL_N_604___REVOGACAO_ART_2_E_3_DA_LEI_N_550__2012.docx