Decreto Executivo Decreto Executivo 3469/2013 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2013 Data da Publicação: 25/11/2013 EMENTA “DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Integra da norma 57401_DECRETO_3469__SOLANGE_RISSON.docx