Decreto Executivo Decreto Executivo 3481/2013 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2013 Data da Publicação: 20/12/2013 EMENTA “DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE FORMOSA DO SUL”. Integra da norma 57413_DECRETO_3481__PONTO_FACULTATIVO___DEZ.docx