Decreto Executivo Decreto Executivo 3092/2012 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2012 Data da Publicação: 30/01/2012 EMENTA “CONCEDE LICENÇA GESTAÇÃO A SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Integra da norma 64037_DECRETO_3092___LICENCA_MATERNIDADE__NILENE.doc