Decreto Executivo Decreto Executivo 3099/2012 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2012 Data da Publicação: 01/02/2012 EMENTA “CONCEDE FÉRIAS DE DIREITO A SERVIDOR (A) PÚBLICO (A) MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Integra da norma 65235_DECRETO_3099___FERIAS_BRUNA.doc