Decreto Executivo Decreto Executivo 3131/2012 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2012 Data da Publicação: 03/04/2012 EMENTA “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Integra da norma 65386_DECRETO_3131___SUPL_SUPERAVIT___EXCESSO_ARRECADACAO.doc