Decreto Executivo Decreto Executivo 3499/2014 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2014 Data da Publicação: 03/02/2014 EMENTA “CONCEDE FÉRIAS DE DIREITO A SERVIDOR (A) PÚBLICO (A) MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Integra da norma 71936_DECRETO_3499___FERIAS_ALCIONE.docx