Decreto Executivo Decreto Executivo 3164/2012 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2012 Data da Publicação: 31/05/2012 EMENTA “DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE SERVIDOR (A) PÚBLICO (A) MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Integra da norma 80721_DECRETO_3164__EXONERACAO_KELVI.doc