Decreto Executivo Decreto Executivo 3529/2014 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2014 Data da Publicação: 01/04/2014 EMENTA “DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE SERVIDOR (A) PÚBLICO (A) MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Integra da norma 121669_DECRETO_3529___EXONERACAO_ESTELA.docx