Decreto Executivo 3538/2014
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2014
Data da Publicação: 22/04/2014
EMENTA
- “DISPÕE SOBRE A RESCISÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Integra da norma
EMENTA
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