Decreto Executivo Decreto Executivo 3544/2014 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2014 Data da Publicação: 12/05/2014 EMENTA “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Integra da norma 166206_DECRETO_3544__ABRE_CREDITO_SUPLEMENTAR___ANULACAO_DOTACAO__SAUDE.docx