Decreto Executivo Decreto Executivo 3575/2014 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2014 Data da Publicação: 21/07/2014 EMENTA “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Integra da norma 244437_DECRETO_3575___ABRE_CREDITO_SUPLEXCESSO_DE_ARRECADACAO__EDUCACAO.docx