Lei Ordinária Lei Ordinária 494/2010 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2010 Data da Publicação: 22/09/2010 EMENTA “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N.º 155, DE 05 DE SETEMBRO DE 1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Integra da norma 245284_LEI_MUNIC_N_494___ALTERA_CONSELHO_TUTELAR.doc