Decreto Executivo Decreto Executivo 3584/2014 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2014 Data da Publicação: 18/08/2014 EMENTA “CONCEDE LICENÇA GESTAÇÃO A SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Integra da norma 245386_DECRETO_3584___LICENCA_MATERNIDADE__IVETE.docx