Lei Ordinária 499/2010
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2010
Data da Publicação: 10/12/2010
EMENTA
- “DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER PROGRAMAS DO GOVERNO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Integra da norma
EMENTA
Integra da norma