Lei Ordinária Lei Ordinária 503/2010 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2010 Data da Publicação: 28/12/2010 EMENTA “DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE BENS PATRIMONIAIS MÓVEIS (MICROCOMPUTADORES) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Integra da norma 245409_LEI_MUNIC_N_503___DOACAO_DE_MICROCOMPUTADORES.doc