Lei Complementar 35/2010
Tipo: Lei Complementar
Ano: 2010
Data da Publicação: 10/12/2010
EMENTA
- “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N.º 17/2006 (ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Integra da norma