Lei Complementar 33/2010

Tipo: Lei Complementar
Ano: 2010
Data da Publicação: 24/05/2010

EMENTA

  • “Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos e subsídios dos servidores e dos agentes políticos, e sobre a concessão de reajuste aos servidores efetivos, comissionados e temporários e dá outras providências.”