Decreto Executivo Decreto Executivo 3199/2012 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2012 Data da Publicação: 01/08/2012 EMENTA Concede Férias de Direito a Servidor (a) Público (a) Municipal e dá outras providências. Integra da norma 245503_DECRETO_3199___FERIAS_RENI.doc