Decreto Executivo Decreto Executivo 3261/2012 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2012 Data da Publicação: 22/11/2012 EMENTA “CONCEDE LICENÇA GESTAÇÃO A SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Integra da norma 246088_DECRETO_3261___LICENCA_MATERNIDADE__ALESSANDRA.doc