Decreto Executivo 3270/2012
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2012
Data da Publicação: 05/12/2012
EMENTA
- “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, AMIGÁVEL OU JUDICIAL, PARTE DA ÁREA CONSTANTE DA MATRÍCULA Nº 03.491, DESTINADA AO PROLONGAMENTO DA AVENIDA GETÚLIO VARGAS”.
Integra da norma