Decreto Executivo 3285/2012
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2012
Data da Publicação: 28/12/2012
EMENTA
- “DISPÕE SOBRE A RESCISÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Integra da norma
EMENTA
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