Decreto Executivo Decreto Executivo 3281/2012 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2012 Data da Publicação: 21/12/2012 EMENTA “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Integra da norma 246124_DECRETO_3281___SUPL_SUPERAVIT___ANULACAO_DE_DOTACAO.doc