Decreto Executivo Decreto Executivo 3594/2014 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2014 Data da Publicação: 01/09/2014 EMENTA “CONCEDE FÉRIAS DE DIREITO A SERVIDOR (A) PÚBLICO (A) MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Integra da norma 269059_DECRETO_3594___FERIAS_ANTONIO.docx