Lei Complementar Lei Complementar 53/2015 Tipo: Lei Complementar Ano: 2015 Data da Publicação: 14/07/2015 EMENTA “DISPÕE SOBRE O ACRÉSCIMO DE VAGAS NO QUADRO DE PESSOAL DA EDUCAÇÃO” Integra da norma 569501_LEI_COMPLEMENTAR_N_53__ACRESCENTA_VAGAS_QUADRO_EDUCACAO.docx