Decreto Executivo Decreto Executivo 3849/2015 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2015 Data da Publicação: 01/10/2015 EMENTA “CONCEDE FÉRIAS DE DIREITO A SERVIDOR (A) PÚBLICO (A) MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Integra da norma 683483_DECRETO_3849___FERIAS_CLAIR_DE_CONTO.docx