Decreto Executivo Decreto Executivo 3890/2015 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2015 Data da Publicação: 29/12/2015 EMENTA “DISPÕE SOBRE HOMOLOGAÇÃO DO CALENDÁRIO FISCAL PARA O EXERCÍCIO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Integra da norma 685043_DECRETO_3890___CALENDARIO_FISCAL.docx