Decreto Executivo Decreto Executivo 3896/2016 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2016 Data da Publicação: 11/01/2016 EMENTA “CONCEDE LICENÇA GESTAÇÃO A CONSELHEIRA TUTELAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Integra da norma 685054_DECRETO_3896___LICENCA_MATERNIDADE__SANDRA_PRIGOLLI.docx