Decreto Executivo Decreto Executivo 3898/2016 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2016 Data da Publicação: 18/01/2016 EMENTA “CONCEDE FÉRIAS DE DIREITO A SERVIDOR (A) PÚBLICO (A) MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Integra da norma 685056_DECRETO_3898__FERIAS_CLAUDIOMAR.docx