Decreto Executivo Decreto Executivo 3911/2016 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2016 Data da Publicação: 10/02/2016 EMENTA “CONCEDE FÉRIAS DE DIREITO A SERVIDOR (A) PÚBLICO (A) MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Integra da norma 696765_DECRETO_3911___FERIAS_ALCIONE.docx