Decreto Executivo Decreto Executivo 3921/2016 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2016 Data da Publicação: 29/02/2016 EMENTA “DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE SERVIDOR (A) PÚBLICO (A) MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Integra da norma 709106_DECRETO_3921____EXONERACAO_TAISE.docx