Decreto Executivo Decreto Executivo 3993/2016 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2016 Data da Publicação: 01/06/2016 EMENTA “CONCEDE FÉRIAS DE DIREITO A SERVIDOR (A) PÚBLICO (A) MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Integra da norma 787556_DECRETO_3993____FERIAS_CARINE_EBERLE.doc