Decreto Executivo Decreto Executivo 4007/2016 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2016 Data da Publicação: 01/07/2016 EMENTA “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA PARA ATIVIDADE POLÍTICA A SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL Integra da norma 811693_DECRETO_4007___ATIVIDADE_POLITICA___MAURO.docx