Decreto Executivo Decreto Executivo 4011/2016 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2016 Data da Publicação: 01/07/2016 EMENTA “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA PARA ATIVIDADE POLÍTICA A SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.” Integra da norma 811725_DECRETO_4011___ATIVIDADE_POLITICA___DIVONEI.docx