Decreto Executivo Decreto Executivo 4024/2016 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2016 Data da Publicação: 01/08/2016 EMENTA “CONCEDE LICENÇA GESTAÇÃO A SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Integra da norma 822410_DECRETO_4024___LICENCA_MATERNIDADE__LIVANIA.docx