Decreto Executivo Decreto Executivo 4026/2016 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2016 Data da Publicação: 01/08/2016 EMENTA “CONCEDE FÉRIAS DE DIREITO A SERVIDOR (A) PÚBLICO (A) MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Integra da norma 836596_DECRETO_4026__FERIAS_LAIR.docx