Lei Ordinária 

Lei Ordinária 453/2009

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2009
Data da Publicação: 13/05/2009

EMENTA

  • Altera os artigos 3º e 7º da Lei Municipal n.º 023, de 02 de janeiro de 1996, e alterações posteriores, e dá outras providências.

Integra da norma