Lei Ordinária 464/2009
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2009
Data da Publicação: 22/09/2009
EMENTA
- Dispõe sobre a alteração da alínea ‘c’, do inciso II, do art. 5º, da Lei Municipal nº 456/2009 e dá outras providências.
Integra da norma
EMENTA
Integra da norma