Decreto Executivo 2441/2009
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2009
Data da Publicação: 18/02/2009
EMENTA
- Dispõe sobre a vacância de cargo publico por motivo de aposentadoria por invalidez pelo Regime Geral da Previdência Social.
Integra da norma
EMENTA
Integra da norma