Decreto Executivo Decreto Executivo 4046/2016 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2016 Data da Publicação: 01/09/2016 EMENTA “ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR – EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO PROGRAMA 2016 DO TIPO ALTERAÇÃO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Integra da norma 844617_DECRETO_4046__ABRE_CREDITO_SUPLEMENTAR__EXCESSO_DE_ARRECADACAO.docx