Decreto Executivo Decreto Executivo 2517/2009 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2009 Data da Publicação: 01/07/2009 EMENTA Concede Licença Gestação a Servidora Pública Municipal e dá outras providências. Integra da norma 848669_DECRETO_2517___LICENCA_MATERNIDADE.doc