Decreto Executivo Decreto Executivo 2529/2009 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2009 Data da Publicação: 10/08/2009 EMENTA Concede Licença Gestação a Servidora Pública Municipal e dá outras providências. Integra da norma 849275_DECRETO_2529___LICENCA_MATERNIDADE__FATIMA.doc